• Artigo 1º - (Definição)
• Artigo 2º - (Dependência)
• Artigo 3º - (Atribuições)

Capítulo II - Organização em Geral

• Artigo 4.º - (Estrutura)

Capítulo III - Organização em Especial

Secção I - (Órgãos Singulares de Direcção)

• Artigo 5º - (Secretário do Conselho de Ministros)
• Artigo 6º - (Secretário - Adjunto do Conselho de Ministros)

  Secção II - (Órgão Consultivo)

• Artigo 7º - (Conselho de Direcção)

  Secção III - (Serviços de Apoio Técnico)

• Artigo 8º - (Gabinete de Estudos)
• Artigo 9º - (Direcção de Serviços Gerais)
• Artigo 10º - (Direcção de Organização de Sessões)
• Artigo 11º - (Direcção de Recursos Humanos)

  Secção IV - (Serviços de Apoio Instrumental)

• Artigo 12º - (Gabinete do Secretário)
• Artigo 13º - (Gabinete do Secretário-Adjunto)
• Artigo 14º - (Gabinete de Assuntos Parlamentares, Políticos e Sociais)
• Artigo 15º - (Gabinete de Acompanhamento da Actividade do Governo)
• Artigo 16º - (Órgão Tutelado)

Capítulo IV - Quadro de Pessoal e Formas de Provimento

• Artigo 17º - (Pessoal)

Capítulo V - Disposições Finais

• Artigo 18º - (Orçamento)
• Artigo 19º - (Regulamentos internos)