Capítulo V Disposições Finais

Artigo 18º - (Orçamento)
1. O Secretariado do Conselho de Ministros dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece as regras estabelecidas na legislação vigente.

2. O órgão tutelado disporá de orçamento próprio para a cobertura dos encargos decorrentes da sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade do respectivo director, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 19º - (Regulamentos internos)
A organização e funcionamento dos órgãos e serviços do Secretariado do Conselho de Ministros constarão de regulamentos próprios à aprovar pelo Secretário do Conselho de Ministros no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente decreto lei.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Quadro de pessoal a que se refere o artigo 17º do estatuto orgânico que antecede Designação funcional/categoria N.º de lugares Titulares de cargos políticos

• Secretário
• Secretário Adjunto

Cargos de Direcção e Chefia

• 5 Directores nacionais
• 4 Directores de gabinete
• 7 Chefes de departamento
• 13 Chefes de secção

Carreira técnica superior

• 1 Assessor principal
• 2 Primeiros assessores
• 3 Assessores
• 4 Técnicos superiores principais
• 5 Técnicos superiores de 1ª classe
• 6 Técnicos superiores de 2ª classe

Carreira técnica média

• 1 Técnico médio principal de 1ª classe
• 1 Técnico médio principal de 2ª classe
• 5 Técnicos médios principais de 3ª classe
• 2 Técnicos médios de 1ª classe
• 2 Técnicos médios de 2ª classe
• 8 Técnicos médios de 3ª classe

Carreira administrativa

• 4 Oficiais administrativos principais
• 7 Primeiros oficiais administrativos
• 8 Segundos oficiais administrativos
• 10 Terceiros oficiais administrativos
• 2 Aspirantes
• 2 Escriturários - dactilógrafos

Carreira de motorista

• 5 Motoristas de pesados profissionais
• 3 Motoristas de ligeiros de 1ª classe
• 2 Motoristas de ligeiros de 2ª classe

Carreira de auxiliar administrativo

• 2 Auxiliares administrativos de 1ª classe
• 2 Auxiliares administrativos de 2ª classe

Carreira de auxiliar de limpeza

• 2 Auxiliares de limpeza principais
• 2 Auxiliares de limpeza de 1ª classe