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PROGRAMA
LEGISLATIVO DO GOVERNO PARA O ANO 2003-2004
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PROGRAMA
LEGISLATIVO DO GOVERNO PARA O ANO 2002
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- MINISTÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- MINISTÉRIO
DAS FINANÇAS
- MINISTÉRIO
DA INDÚSTRIA
- MINISTÉRIO
DAS PESCAS E AMBIENTE
- MINISTÉRIO
DOS TRANSPORTES
- MINISTÉRIO
DO COMÉRCIO
- MINISTÉRIO
DA SAÚDE
- MINISTÉRIO
DOS PETRÓLEOS
- MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
- MINISTÉRIO
DA ASSISTÊNCIA E REINSERÇÃO SOCIAL
- MINISTÉRIO
DA JUVENTUDE E DESPORTOS
- MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA
- MINISTÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO
E SEGURANÇA SOCIAL
- MINISTÉRIO
DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
- MINISTÉRIO
DOS ANTIGOS COMBATENTES E VETERANOS DE GUERRA
- MINISTÉRIO
DA ENERGIA E ÁGUAS
- MINISTÉRIO
DA HOTELARIA E TURISMO
- MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- INSPECÇÃO
GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
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