| MINISTÉRIO
DA DEFESA NACIONAL |
| ORD. |
PROJECTO |
OBJECTIVOS |
OBS. |
1. |
-
Lei das Carreiras dos Militares. |
-
Modernização e adequação
das FAA |
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-
Lei sobre o Estatuto Remuneratório das
FAA. |
-
Assistência Social das FAA |
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-
Lei das Objecção de Consciência. |
-
Modernização e adequação
das FAA |
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-
Lei Sobre o Estabelecimento de Carácter
Social das FAA; |
-
Modernização e adequação
das FAA |
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-
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas
Angolanas; |
-
Modernização e adequação
das FAA. |
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-
Lei de Bases de Organização e Funcionamento
das Forças Armadas Angolanas; |
-
Modernização e adequação
das FAA. |
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-
Lei dos Postos e Distintivos Militares; |
Idem |
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