Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros

ARTIGO 1.º - (Definição)
A Comissão Permanente do Conselho de Ministros é o órgão que funciona no intervalo das Sessões do Conselho de Ministros, à qual compete no geral acompanhar e assegurar a implementação das deliberações do Conselho de Ministros sobre os assuntos de natureza humanitária, social, económica e produtiva.

ARTIGO 2.º - (Composição)
1. A Comissão Permanente do Conselho de Ministros é convocada pelo Presidente da República e integra para além do Primeiro Ministro os seguintes Ministros:

  • Ministro da Defesa Nacional;
  • Ministro das Relações Exteriores;
  • Ministro do Interior;
  • Ministro Adjunto do Primeiro Ministro;
  • Ministro das Finanças;
  • Ministro do Planeamento
  • Ministro da Administração Pública Emprego e Segurança Social
  • Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
  • Ministro da Assistência e Reinserção Social;
  • Ministro da Administração do Território;
  • Ministro da Indústria;
  • Ministro das Pescas;
  • Ministro das Obras Públicas.
  • Ministro da Geologia e Minas
  • Ministro da Comunicação Social

2. O Governador do Banco Nacional de Angola participa nas reuniões da Comissão Permanente, com estatuto de convidado permanente:

ARTIGO 3.º - (Competências Gerais)
Compete no geral à Comissão Permanente do Conselho de Ministros:

a) Acompanhar a implementação do programa do Governo e propor ao Conselho de Ministros a adopção de medidas pertinentes com vista à realização integral dos objectivos dele constantes;

b) Supervisionar a execução dos programas especiais que concorram para a reconciliação nacional, o reassentamento das populações, o repatriamento dos refugiados a reintegração social dos ex-militares, dos portadores de deficiência de guerra e das crianças abandonadas;

c) Assegurar a implementação das políticas que visem o relançamento da actividade produtiva nacional e a criação de empregos;

d) Supervisionar a execução do programa de recuperação das infraestruturas produtivas e sociais;

e) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Ministros.

ARTIGO 4.º - (Participação de outras entidades)
1. Sempre que qualquer Ministro não possa estar presente à reunião da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, indica o Vice-Ministro que o deve substituir e comunica previamente ao Secretariado do Conselho de Ministros.

2. Por iniciativa do Presidente da República podem ser convocados responsáveis dos órgãos centrais ou locais ou outras entidades que sejam consideradas habilitadas a prestar informações ou pareceres qualificados, úteis à apreciação das questões em agenda.

ARTIGO 5.º - (Periodicidade das sessões)
1. A Comissão Permanente do Conselho de Ministros reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. As sessões ordinárias são quinzenais.

3. As sessões extraordinárias têm lugar sempre que convocadas pelo Presidente da República e a sua convocatória pode não observar os pressupostos constantes do artigo 6º.

4. As sessões da Comissão Permanente do Conselho de Ministros só podem ter lugar desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros.

ARTIGO 6.º - (Agenda e convocatória)
1. O Presidente da República manda elaborar o projecto de ordem de trabalho, de acordo a prioridade na discussão das questões agendadas.

2. As sessões da Comissão Permanente do Conselho de Ministros são convocadas pelo Presidente da República, com antecedência mínima de 5 dias.

ARTIGO 7.º - (Presidência das sessões)
1. A Comissão Permanente do Conselho de Ministros é presidida pelo Presidente da República.

2. Ao Presidente da República no exercício da presidência da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, compete:

a) Proceder à abertura e ao encerramento das sessões;

b) Mandar proceder ao controlo das presenças e faltas;

c) P ôr à discussão a ordem de trabalho;

d) Dirigir os debates;

e) Dar conhecimento dos diplomas e resoluções, bem como de outros documentos e comunicações enviadas à Comissão Permanente do Conselho de Ministros;

f) Extrair as conclusões e recomendações.

3. O Presidente da República pode delegar no Primeiro Ministro a presidência das sessões da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.

ARTIGO 8.º - (Duração das sessões)
1. As sessões da Comissão Permanente do Conselho de Ministros têm inicio às 9h00 e término às 13h00.

2. São remetidos à sessão seguinte, todos os assuntos da agenda cuja apreciação não se esgote, no período de tempo a que se refere o número anterior.

ARTIGO 9.º - (Secretariado)
A actividade da Comissão Permanente do Conselho de Ministros é assegurada técnica e administrativamente pelo Secretariado do Conselho de Ministros.

ARTIGO 10.º - (Justificação de faltas)
1. As faltas às sessões da Comissão Permanente do Conselho de Ministros deverão ser devidamente justificadas, devendo a justificação ser apresentada por escrito ao Secretariado do Conselho de Ministros.

2. Não é permitida a entrada nem a saída dos membros da Comissão Permanente do Conselho de Ministros após o início da sessão, salvo nos casos previamente autorizados pelo Presidente da República.

ARTIGO 11.º - (Apresentação de projectos)
1. Os projectos de resolução e demais documentos de trabalho são apresentados à discussão pelo membro ou membros que os tenham subscrito em tempo nunca superior à 10 minutos por meio de relatório oral ou escrito, que os fundamentam.

2. A discussão tem início com a cedência da palavra a cada membro da comissão, de acordo com a ordem de inscrição, não devendo exceder 5 minutos.

ARTIGO 12.º - (Adiamento da discussão)
No decurso da discussão, em virtude das emendas ou alterações propostas, pode-se deliberar sobre a apreciação do documento numa sessão posterior.

ARTIGO 13.º - (Retirada de projectos)
A retirada dos projectos inscritos na agenda de trabalhos, bem como a inclusão de novos assuntos, só é permitida antes da sua aprovação.

ARTIGO 14º - (Forma de deliberação)
As deliberações da Comissão Permanente do Conselho de Ministros são adoptadas por consenso.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

 

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